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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Jutaí por descumprir normas de transparência previstas na legislação brasileira. A ausência de dados atualizados no Portal da Transparência e a dificuldade de acesso às informações públicas motivaram a medida judicial, protocolada após várias tentativas administrativas.
Segundo a Promotoria de Justiça da comarca, o site da prefeitura permaneceu fora do ar por quase um mês, entre agosto e setembro deste ano. A empresa contratada para fornecer suporte técnico alegou falha no servidor, mas mesmo após a retomada parcial do portal, os dados disponíveis permanecem restritos ao período de 2019 a 2023 — e algumas abas seguem inoperantes.
A ação destaca que o cidadão enfrenta obstáculos para localizar informações básicas sobre a administração municipal, como licitações, gastos com pessoal, contratos e execução orçamentária. A falta de possibilidade de exportação de dados em formatos abertos, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, agrava a situação.
“Apesar das notificações feitas pelo MP, várias abas importantes, como as de nomeação e exoneração, remuneração e execução orçamentária, continuam desatualizadas ou inacessíveis. Isso impede que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo gasto e vai contra o que determinam as Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal”, apontou o promotor Matheus de Oliveira Santana.
Desde agosto de 2025, o MPAM vem cobrando providências da prefeitura para corrigir as falhas e garantir a regularidade do portal. Agora, pede à Justiça que conceda uma tutela de urgência, determinando a regularização completa do Portal da Transparência no prazo de 60 dias.
A ação também exige que as informações sejam apresentadas em linguagem acessível à população, com a criação de glossário para termos técnicos, quando necessário. O objetivo é tornar o conteúdo compreensível e facilitar o exercício do controle social.
“A transparência é um direito do cidadão e um dever da administração. Só com informações completas e atualizadas é possível exercer o controle social, fiscalizar os gestores e fortalecer a democracia”, afirmou o promotor.
O MPAM também solicita multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial. O valor, se aplicado, será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, conforme prevê a legislação.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação
Foto: Divulgação
